Perguntas frequentes
Perguntas frequentes
Respostas gerais e informativas. Cada caso concreto deve ser analisado individualmente.
Recebi um auto de infração. Qual é o prazo para apresentar defesa?
Autos de infração têm prazo para defesa administrativa, que varia conforme o tributo e o órgão responsável. Por isso a análise deve ser feita rapidamente, para preservar a via administrativa e as alternativas de defesa.
A execução fiscal pode penhorar o faturamento da empresa?
Na execução fiscal, a cobrança da dívida ativa pode levar a atos de constrição de bens. As medidas cabíveis e os limites dependem do caso concreto e do momento processual.
O que é dívida ativa e como uma empresa é incluída nela?
Dívida ativa é o cadastro dos débitos não pagos junto ao poder público, após o vencimento e os trâmites administrativos. A inscrição costuma anteceder a execução fiscal.
Qual a diferença entre defesa administrativa e defesa judicial em questões tributárias?
A defesa administrativa ocorre perante o próprio órgão fazendário (impugnações e recursos). A defesa judicial leva a discussão ao Poder Judiciário, por instrumentos como o mandado de segurança, a ação anulatória e os embargos à execução.
Quando cabe um mandado de segurança em matéria tributária?
O mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo diante de ato de autoridade. Seu cabimento depende dos fatos e do direito envolvidos.
Minha empresa foi excluída do Simples Nacional. O que fazer?
A exclusão do Simples Nacional pode ser questionada, conforme o motivo e o momento. É importante analisar o ato e os prazos antes de decidir o caminho.
O que é a Comissão de Assuntos Tributários da OAB?
É uma comissão da OAB dedicada a temas de direito tributário. A participação de advogados do escritório na Comissão da 20ª Subseção reflete o envolvimento com a matéria.
Fui intimado em uma investigação fiscal-penal. Preciso de advogado antes de depor?
É recomendável procurar um advogado antes de prestar depoimento em investigações relacionadas a crimes tributários e financeiros, para orientar sobre direitos e procedimentos.
Cambauva & Contador é escritório de advocacia ou de contabilidade?
“Contador” é o sobrenome de um dos sócios. Somos uma Sociedade de Advogados, inscrita na OAB/SP sob o nº 13.331.
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